Após 24 anos, o Conselho Monetário Nacional redefiniu a regra que define e mensura a meta de inflação do país. A meta é medida de acordo com a inflação acumulada por ano, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Hoje, o governo define em junho de cada ano a meta de inflação para um período de três anos, e precisa cumprir a meta estabelecida dentro do ano calendário, ou seja, de janeiro a dezembro de cada ano. A meta atualmente está na casa dos 3,5%, com uma tolerância de 1,5% para mais ou para menos.
Com a nova regra, a ser adotada a partir de 2025, o governo continua a fixar a meta de inflação, mas não precisa cumprir o índice definido dentro do ano calendário, e sim ao longo de um tempo indeterminado, o que é denominado meta contínua da inflação. A expectativa do mercado é que o período de tempo para a aferição do cumprimento da meta fique entre 18 e 24 meses, mas a regra ainda não foi determinada pelo Banco Central.
A aprovação desta mudança ocorreu após um amplo debate e análise técnica sobre os seus impactos e viabilizou-se em razão de os indicadores da economia brasileira apontarem para uma tendência de queda dos índices inflacionários ao longo do tempo.
Dentre os benefícios trazidos pelo novo sistema de apuração da inflação, encontra-se a maior flexibilidade para que o Banco Central corte ou aumente a taxa de juros dentro de determinado período, buscando atingir a meta. Outro benefício é que, tendo um prazo mais amplo para a adoção de políticas monetárias para medir a meta, o Banco Central consiga eliminar medidas ineficientes para reduzir a inflação, pois os efeitos de suas políticas têm uma defasagem ao longo do tempo. O tempo mais alargado permitirá à autoridade mensurar os efeitos de suas políticas monetárias com maior precisão. O terceiro benefício é a confiança que o mercado terá em relação ao governo, pois conhecerá de antemão o compromisso deste em atingir uma meta por um período alongado no tempo.
O ponto negativo é que o Banco Central poderia tornar-se permissivo com relação ao aumento da inflação, uma vez que não terá que entregar a meta dentro de um prazo mais apertado. Esta possibilidade, no entanto, tem sido vista como remota pelos analistas de mercado, que enxergam na mudança uma boa medida, já adotada por vários países que aplicam a meta de inflação.
As regras adotadas pelo governo buscam atingir uma inflação baixa, estável e previsível, uma vez que isso viabiliza que a economia cresça mais, diminuindo as incertezas dos empresários e entes produtivos, dos consumidores e do próprio governo, o que possibilita um melhor planejamento do futuro. Conhecer o regime de metas e demais políticas monetárias é essencial para o empresário que deseja mensurar adequadamente os riscos e oportunidades de seu negócio.
*Ana Cristina de Paiva Franco Toledo é graduada em Direito pela USP/SP (Largo do São Francisco) 1996, com especialização em Integração Regional e Mercosul pelo Núcleo de Pesquisas em Relações Internacionais NUPRI da USP/SP 1998, mestre em Direito Empresarial pela Unesp/Franca em 2008, além de professora universitária e pecuarista. Também é advogada, sócia do escritório Dosso Toledo Advogados, sediado em Ribeirão Preto, SP, e atua especialmente nas áreas de direito empresarial com enfoque em direito societário (fusões, cisões, incorporações, conflitos societários, planejamento sucessório e patrimonial) e contratos (imobiliários, agrários, internacionais e negociações de conflitos), com experiência em grandes escritórios e instituições financeiras da capital e interior. Nesta coluna, a advogada irá tratar, principalmente, sobre Direito e Negócios no Brasil.
