O controle da inflação é uma preocupação de todos os países que prezam o crescimento econômico e a estabilidade de preços. Isso porque o descontrole da inflação corrói a renda das famílias, afetando toda a cadeia produtiva, bem como a própria arrecadação, reduzindo a previsibilidade para o futuro e a segurança na economia.
Em razão disso, o Brasil adota, desde 1999, uma política de controle da inflação, a qual foi recentemente ajustada para um sistema de meta contínua, de acordo com a qual a meta não necessariamente precisa ser atingida em cada ano calendário, mas durante um prazo mais alongado de tempo.
Mas como é que a fixação e controle da meta de inflação afeta a política de juros no Brasil?
O Conselho Monetário Nacional, ao definir a meta de inflação, fixa o valor da SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, taxa básica de juros, apurada nos empréstimos entre bancos que utilizam títulos públicos como garantia, que influencia todas as demais taxas de juros da economia brasileira, tais como as taxas de juros dos empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras.
O Banco Central, então, realiza operações monetárias de mercado aberto (compra e venda de títulos públicos) para influenciar a SELIC e buscar que ela fique dentro da meta estabelecida. O ajuste da taxa SELIC é um dos principais instrumentos de política monetária adotado pelo governo.
O aumento da SELIC normalmente vem acompanhado do aumento das taxas de juros reais, cuja elevação, por sua vez, pode levar ao decréscimo dos investimentos das empresas e do consumo das famílias. Esta redução, por sua vez, pode contribuir para reduzir a inflação, uma vez que a demanda de bens e serviços caem. Como consequência da redução das atividades econômicas e do consumo, o preço das ações das empresas tende a cair, o que traz também uma perda da riqueza das famílias e dos empresários. O aumento da taxa de juros impacta o setor do crédito, pois ao aumentar a SELIC, o Banco Central estimula o aumento das demais taxas cobradas pelos bancos para emprestar dinheiro aos empresários e consumidores, o que, novamente, retrai a economia (queda do volume de empréstimos, consumo e investimento) para reduzir a inflação.
Ao utilizar o mecanismo de aumento de taxa de juros, por outro lado, o Banco Central sinaliza à sociedade que, no futuro, a inflação tenderá a cair em função de um cenário mais contido para a evolução da economia, o que é denominado de expectativa do mercado com relação à inflação. Como resultado, os preços tendem a, desde já, aumentar menos, em razão de uma expectativa de menor inflação no futuro. Para ter este efeito, no entanto, o Banco Central precisa de gozar de grande credibilidade junto à sociedade, pois a falta de confiança nas políticas monetárias trará o efeito exatamente inverso, ou seja, choques ampliados nos casos de ajustes inflacionários.
Assim, o governo atua para manter a inflação dentro da meta, utilizando, dentre outros mecanismos, da fixação da taxa SELIC. Diante da decisão governamental, as pessoas e os empresários reagem, influenciando a procura pelos produtos e serviços, a qual, por sua vez, influencia a taxa de inflação. Estima-se que o ajuste da taxa SELIC leve, em média, 6 a 9 meses para produzir tais efeitos na economia. Por todo o acima exposto, evidencia-se que os empresários devem se informar a respeito dos canais de políticas monetárias do governo e seus possíveis efeitos nas atividades empresariais, pois os empreendedores que se planejam, conseguem mensurar melhor seus riscos, buscar créditos mais viáveis, poupar mais e investir mais, mesmo em cenários adversos.
*Ana Cristina de Paiva Franco Toledo é graduada em Direito pela USP/SP (Largo do São Francisco) 1996, com especialização em Integração Regional e Mercosul pelo Núcleo de Pesquisas em Relações Internacionais NUPRI da USP/SP 1998, mestre em Direito Empresarial pela Unesp/Franca em 2008, além de professora universitária e pecuarista. Também é advogada, sócia do escritório Dosso Toledo Advogados, sediado em Ribeirão Preto, SP, e atua especialmente nas áreas de direito empresarial com enfoque em direito societário (fusões, cisões, incorporações, conflitos societários, planejamento sucessório e patrimonial) e contratos (imobiliários, agrários, internacionais e negociações de conflitos), com experiência em grandes escritórios e instituições financeiras da capital e interior. Nesta coluna, a advogada irá tratar, principalmente, sobre Direito e Negócios no Brasil.
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