As apostas esportivas de quota fixa são uma modalidade na qual o apostador tenta prever o resultado de modalidades esportivas. O assunto ganhou a mídia recentemente com polêmicas relativas à manipulação de resultados. Essa atividade é popular em vários países do mundo, mas no Brasil ainda não havia uma regulamentação específica para o setor, gerando insegurança jurídica e dificuldades para a fiscalização e o controle da atividade.
Em 2018, foi editada a Lei nº 13.756/2018 que tornou as apostas esportivas legais em todo o território nacional. No entanto, desde então a matéria não foi regulamentada pelo Poder Executivo.
Diante desse cenário, o Governo Federal publicou em 25 de julho de 2023 a Medida Provisória nº 1.182/2023 (MP), que tem como objetivo disciplinar a exploração das apostas esportivas pela União. A MP busca estabelecer regras claras e garantir uma nova fonte de receita para o Brasil.
A MP traz diversos aspectos relevantes para o setor de apostas esportivas, como: A definição de aposta de quota fixa como; a atribuição para coibir a manipulação de apostas e preservar a integridade esportiva; a alteração das alíquotas de distribuição dos recursos arrecadados com as apostas esportivas; A previsão de que a exploração das apostas esportivas será realizada por meio de credenciamento de pessoas jurídicas pela União; a exigência de requisitos mínimos para o credenciamento das empresas; a cobrança de taxa de credenciamento e de fiscalização das empresas credenciadas ; a definição das infrações administrativas e das respectivas sanções aplicáveis.
A MP representa um avanço importante para o setor de apostas esportivas no Brasil, pois traz mais segurança jurídica e transparência para os apostadores, as empresas e o poder público. Além disso, a MP pode gerar benefícios econômicos e sociais para o país, como: aumento da arrecadação tributária; criação de empregos diretos e indiretos no setor; estímulo à inovação tecnológica e à competitividade das empresas; fortalecimento do combate à ilegalidade e à lavagem de dinheiro no mercado; promoção da conscientização e da prevenção do transtorno do jogo patológico.
A MP n.º 1.182/2023 é um passo importante para a regulamentação das apostas esportivas no país, mas ainda há muito a ser discutido e regulamento para que apostadores e casas tenham segurança jurídica. É preciso que haja um diálogo entre os diversos atores envolvidos no setor, como o governo, as empresas, os apostadores, as entidades esportivas e a sociedade civil, para que se possa construir uma regulamentação equilibrada, eficiente e responsável.
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