Uma lei sancionada em julho, pelo presidente, tornou mais fácil eventuais mudanças na destinação de apartamentos, salas comerciais e edifícios inteiros. A mudança na finalidade dos imóveis, agora depende da aprovação de dois terços dos condôminos. A regra anterior exigia o apoio de todos os moradores.
- “Foi uma mudança delicada e bastante controversa, pois torna menos exigente a mudança de destinação das edificações, o que compromete a segurança jurídica do proprietário em seu intuito de compra, além de dar margem para outros assuntos, como a locação por AIRBNB”, explicou o advogado Luiz Fernando Maldonado.
Somente em Ribeirão Preto são mais de 5 mil condomínios e a comunidade observa atenta essas mudanças, já que o tema é de interesse da coletividade. A Lei 14.405, já publicada no Diário Oficial, também prevê quórum de dois terços para a alteração da convenção do condomínio.
- “Não raro, observamos moradores e síndicos discutirem sobre o tema. Os responsáveis pela Lei entenderam que não seria justo um único morador ter o poder de vetar uma tomada de decisão da maioria. Antes, sem a concordância expressa de todos os condôminos, a mudança de destinação das unidades, seja ela residencial, comercial ou mista, não poderia ser implementada, ficando prejudicada a opinião coletiva. Agora isto mudou, porém, isso pode trazer sérios problemas de vizinhança, tendo em vista que uma pessoa que comprou um imóvel residencial buscando ter paz e tranquilidade, pode agora ter que conviver com um comércio ao lado de seu apartamento”, explicou o especialista.
Luiz Fernando Maldonado lembra que as preocupações em torno da finalidade de imóveis são de plena importância e já foi motivo de discussões acaloradas nas assembleias que acompanhou.
- “Eu já tive a oportunidade de estar em mais de 500 assembleias. Neste período todo, vi muitas pessoas passarem dos limites do razoável em função de uma opinião contrária. Agora, imagino que os síndicos terão mais dificuldade em relação a estas questões, pois agora temos mais uma polêmica”, finalizou.
