O anteprojeto de atualização do Código Civil, em discussão no Congresso Nacional, traz mudanças relevantes nas áreas de direito empresarial, sucessões e contratos, com impacto direto sobre empresas familiares, heranças digitais e relações comerciais modernas. A proposta busca atualizar a legislação de 2002, adaptando-a à realidade tecnológica e econômica atual.
Entre os temas em destaque está o regramento das empresas familiares, que representam mais de 80% dos negócios brasileiros. O novo texto propõe maior segurança jurídica na sucessão empresarial, com instrumentos mais claros para a transmissão de cotas e a preservação da atividade econômica em casos de falecimento de sócios.
De acordo com a advogada Ana Franco Toledo, sócia do escritório Dosso Toledo Advogados, o avanço é necessário diante da evolução das relações empresariais.
-“O anteprojeto reconhece que as empresas familiares precisam de mecanismos jurídicos que garantam continuidade e estabilidade, evitando disputas sucessórias que muitas vezes comprometem a sobrevivência do negócio. É um passo importante para modernizar o ambiente empresarial brasileiro”, afirma.
Outro ponto inovador está nas regras de sucessão de bens digitais, como contas em redes sociais, criptoativos e conteúdos armazenados em nuvem. O texto propõe que o titular possa definir, em vida, o destino de seus bens virtuais, o que até hoje é um tema cercado de lacunas jurídicas.
No campo contratual, o anteprojeto prevê maior flexibilidade para contratos eletrônicos, acordos firmados por plataformas digitais e modelos de negócio baseados em tecnologia, como marketplaces e aplicativos. O advogado Ricardo Dosso, também sócio do Dosso Toledo Advogados, destaca a importância da atualização:
-“Os contratos modernos envolvem inteligência artificial, automação e criptografia. O Código Civil de 2002 não contemplava esse contexto. A nova proposta tenta equilibrar segurança jurídica e inovação, reconhecendo a validade e a força probatória dos contratos digitais”, explica.
A revisão também busca harmonizar princípios do direito civil e empresarial, incorporando entendimentos já consolidados pela jurisprudência e pela doutrina contemporânea. A expectativa é que o novo texto seja submetido à apreciação legislativa ainda em 2025.
Para Ana Franco Toledo, a modernização representa uma oportunidade de aprimorar o ambiente jurídico do país.
-“O Código Civil precisa acompanhar as transformações econômicas e sociais. As mudanças propostas trazem uma visão mais prática, menos burocrática e mais alinhada ao cenário global”, conclui.
