Pela primeira vez, o Brasil passa a ter uma faixa etária indicativa específica para crianças de seis anos, entre a livre e a de dez anos, para a recomendação de produtos midiáticos. Assinada pelo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a nova faixa etária indicativa se soma às atuais iniciativas de proteção de crianças e jovens no país, envolvendo a comunicação.
A repercussão sobre a adultização, com o vídeo do influenciador Felca, impulsionou esses avanços. Isso revela como temas urgentes, requeridos há tempos, precisam de contornos de espetáculo para ganhar espaço no debate público, também atravessado pela lógica midiática.
A portaria é um alerta para que todos os adultos enxerguem as vulnerabilidades cognitivas e emocionais da primeira infância diante dos produtos audiovisuais e digitais. A interação com desconhecidos e a indução ao consumo são alguns desses pontos vulneráveis. Segundo a pesquisa Global Kids Online, da UNICEF, o Brasil está entre os países com maior uso de celulares por crianças dentre os onze países pesquisados. Ainda que a instituição evidencie potencialidades para o aprendizado, ela também traz o relato de experiências negativas por usuários.
Compreendendo esse cenário, além da nova classificação indicativa, a portaria estende sua aplicação dos produtos audiovisuais para jogos, aplicativos e plataformas digitais. Além disso, ela ainda amplia os critérios tradicionais de classificação (sexo, violência e drogas) para incluir riscos de interação e exposição.
Organizações como ANDI, Instituto Alana e Intervozes atuam de forma consistente com o tema durante anos. Elas nos mostram a complexidade da comunicação social aliada aos direitos humanos. No contato constante com crianças, educadores e profissionais da comunicação atuam para proteger públicos mais vulneráveis, provisionar oportunidades tecnológicas e ampliar a participação na criação de conteúdos responsáveis, contribuições complementares às ações do Estado.
A consulta pública sobre a portaria ocorre até 14 de novembro para avaliar como a aferição de idade ocorrerá. Essa prática coloca em contato diferentes organizações e sociedade civil para dialogarem sobre temas complexos que dependem da mobilização conjunta.
A inclusão da Cultura Digital como competência a ser desenvolvida na Base Nacional Comum Curricular, assim como a aprovação da ECA Digital pelo legislativo são avanços consideráveis para um ambiente online mais seguro no país. Contudo, a aplicação cotidiana expõe a relevância de iniciativas alternativas, como postagens nas redes sociais e divulgações simplificadas, como o Guia sobre Usos de Dispositivos Digitais, lançado pelo Governo Federal.
Do ponto de vista comunicacional, legislar sobre o tema é um avanço importante, mas não suficiente. Diante da complexidade atual das mídias e de sua dimensão global, é essencial fomentar acordos internacionais de regulação e, ao mesmo tempo, investir em educação midiática — não apenas entre crianças e jovens, mas também entre adultos. Assim, poderemos depender menos do espetáculo e avançar em políticas sustentáveis, capazes de prevenir situações extremas, não apenas reagir a elas.
*Clóvis Teixeira Filho é Doutor em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo e Coordenador de cursos de pós-graduação em Comunicação no Centro Universitário Internacional — UNINTER.
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JULIA CRISTINA ALVES ESTEVAM
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