A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1814/2021, que amplia o limite de renda para a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS).
A proposta tem autoria do Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) e foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Assim, o projeto de lei garante a concessão do BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência que tenham a renda familiar de até um salário-mínimo. Atualmente, a lei permite a concessão do benefício apenas para as pessoas cuja renda por pessoa seja de até ¼ de salário-mínimo.
O benefício é concedido para pessoa com deficiência e idosos com mais de 65 anos. Trata-se de um benefício assistencial que não gera direito a pensão por morte e depende realização do cadastro único que deve ser atualizado a cada 2 anos.
O projeto segue em tramitação na Câmara pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
