Projeto de Lei prevê multa para responsáveis de menores de 12 anos que estiverem desacompanhados em condomínios

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prevê multa para responsáveis por menores de 12 anos, que estiverem desacompanhados dentro das áreas comuns de condomínios. A legislação apresenta medida para a segurança infantil, estabelecendo multas que variam de cinco a vinte salários mínimos para quem deixar crianças sem supervisão tanto em veículos, quanto em coberturas ou espaços comuns, como piscinas e elevadores.

A aprovação veio da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados justamente em um período em que a quantidade de condomínios em todo o país se multiplica rapidamente, seja em função das facilidades para a compra de imóveis e aprovação de crédito e financiamento, ou pela busca de famílias no tocante à segurança e privacidade.

- “Caso entre em vigor, ocorrerá em uma boa hora, cabendo aos moradores e aos síndicos se atentarem à lei, de modo a cumpri-la sempre que necessário. Isso poderá ajudar a evitar fatos que corriqueiramente ocorrem e, que, infelizmente, colocam crianças em risco, tanto de acidentes, quanto de abusadores”, explicou o advogado condominial, Luiz Fernando Maldonado.

Segundo o Ministério da Saúde, todos os anos, mais de 3 mil crianças nessa faixa etária perdem a vida, enquanto outras 111 mil são hospitalizadas por conta de acidentes. A iniciativa visa não apenas punir, mas também conscientizar os responsáveis sobre a importância de manter constante vigilância.

- “O Projeto de Lei, agora aprovado, apresenta detalhes imprescindíveis para sua fiel aplicação. É importante que cartazes sejam fixados em locais visíveis, e que os pais ou responsáveis sejam devidamente orientados. Isso pode salvar vidas”, ressaltou o profissional.

Somente na região de Ribeirão Preto são mais de 6 mil condomínios. Por isso, ações efetivas devem ser colocadas em prática.

- “Não basta falar sobre isso de vez em quando em assembleias. Os moradores devem se atentar às suas próprias responsabilidades quanto à lei, de modo a também não sofrer sanções em caso de acidentes”, finalizou.