11/06/2024 às 08h41min - Atualizada em 11/06/2024 às 08h41min
“É preciso discutir PEC das Praias antes de qualquer decisão”, diz advogado
Freepik Recentemente, declarações do jogador de futebol Neymar e da atriz Luana Piovani trouxeram ao conhecimento da população a PEC das Praias, assunto que, até então, pouco era divulgado.
A proposta de emenda à Constituição, em tramitação no Senado, prevê a autorização para a venda de terrenos que hoje pertencem ao Governo Federal para empresas e particulares.
Segundo o advogado Ricardo Dosso, profissional com mais de 20 anos de experiência em direito empresarial e societário, a polêmica entre a atriz e o jogador foi positiva no sentido de divulgar amplamente tão importante projeto.
- “O que o projeto prevê é uma alteração na Constituição Federal, estabelecendo que os terrenos de marinha possam ser vendidos para particulares e empresas, ou até mesmo estados e municípios” – explicou o advogado Ricardo Dosso.
Todos os anos milhões de pessoas ocupam as faixas de areia de todo o Brasil, seja em trabalho ou em lazer, fomentando amplamente a economia.
- “A PEC das Praias prevê a extinção de taxas pagas atualmente por quem já ocupa essas áreas, seja o FORO – espécie de aluguel, ou o Laudêmio – taxa paga no momento da transferência de um proprietário a outro”, explicou.
Somente em 2023, essas áreas renderam mais de 1 bilhão de reais ao Governo Federal. De acordo com o advogado Ricardo Dosso, o mais importante é ter tranquilidade nesse momento.
- “É um debate complexo que deve ser tratado com seriedade. Há, por outro lado, pessoas que defendem que a PEC resultaria em receita significativa à União. Porém, é fundamental que haja um estudo adequado de impacto fiscal dessa medida, além é claro de um estudo que contemple os aspectos urbanísticos, sociais e ambientais”, ressaltou o profissional.
Porém, caso seja aprovado, o projeto não permitirá a venda de toda a orla.
- “A PEC estabelece que não podem ser vendidos portos, aeroportos, áreas de preservação, além de áreas que já são utilizadas por municípios ou estados para a prestação de serviço. Mesmo assim, é importante amplo estudo para evitar que, no futuro, a sociedade tenha dificuldades em acessar ainda mais praias, algo que já acontece em alguns locais do Brasil. Fato é que, mesmo que haja aprovação do projeto, qualquer futuro empreendimento deverá prever a passagem da população às faixas de areia”, finalizou o advogado Ricardo Dosso.
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